10 de January de 2023 -

Medida Provisória traz mais segurança e autonomia aos caminhoneiros

Previamente publicada em 30 de dezembro de 2022, passa a valer por 60 dias a Medida Provisória nº 1153 de 2022, que prorroga para 1° de julho de 2025 a exigência do exame toxicológico para a habilitação e renovação das categorias C, D e E.

A MP também impede que os contratantes de frete autônomo atuem como administradores do serviço de transporte, direta ou indiretamente, ou através de empresas/sócios. Além disso, a contratação de seguro de cargas para roubo, perdas e danos contra si mesmo ou a terceiros, passa a ser de responsabilidade única do transportador.

Com a finalidade de ouvir a opinião pública, o Senado abriu uma votação através do link https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=155648, basta clicar e votar ‘’SIM’’, seguindo o passo a passo. A importância do voto positivo se dá pelos benefícios que o projeto traz aos caminhoneiros autônomos e diretos.