4 de January de 2023 -

MP que suspende multa para motorista profissional sem exame toxicológico é assinada

Na última sexta-feira, 30 de dezembro de 2022, uma medida provisória do ex-presidente Jair Bolsonaro que suspende até 2025 a vigência da multa para motorista profissional que não apresentar exame toxicológico foi publicada no “Diário Oficial da União”. O exame é obrigatório para motoristas de veículos como caminhões e ônibus, das carteiras de habilitação categorias C, D e E.

De acordo com a lei 13.103, conhecida como Lei dos Caminhoneiros, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff em 2015, o exame deve ser feito a cada dois anos e meio. O não cumprimento da exigência pode acarretar em multa e suspensão do direito de dirigir por até três meses.

Os exames toxicológicos do motorista profissional são exigidos na admissão e no desligamento, podendo ser solicitada a contraprova e o sigilo dos resultados. A lei também exige o exame no processo de habilitação e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

O exame é importante para controlar e prevenir o uso de substâncias, conhecidas como “rebite”, por motoristas que dirigem por muito tempo sem parar e precisam manter-se acordados, segundo a Polícia Rodoviária Federal.