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FPA manifesta preocupação com a parte da MP que impõe que contratação seja feita unilateralmente pelos transportadores, sem permitir que o contratante do serviço de transporte inclua condições
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou preocupação com pontos da medida provisória 1.153/2022, que pode ser votada pela Câmara dos Deputados no esforço concentrado desta semana.
A bancada ruralista contesta o trecho da MP que impõe que a contratação de seguros de cargas seja feita unilateralmente pelos transportadores, com a escolha da empresa seguradora, sem permitir que o contratante do serviço de transporte inclua suas condições para o acordo de seguro sobre o serviço e a carga.
“A medida ignora a dinâmica de mercado e engessa as relações comerciais, com reflexo no aumento do custo do frete”, disse a FPA. “É evidente o impacto negativo para o setor de transportes de cargas, sobretudo as agropecuárias, e, consequentemente, para a produção de alimentos e a competitividade da economia nacional”.
A FPA também apontou preocupação com o potencial aumento de acidentes, roubos, furtos e fraudes envolvendo o transporte de cargas. Isso porque, segundo a bancada, a MP impossibilita a atuação regressiva contra os transportadores.
“Na prática, o contratante do serviço de transporte não poderá vincular o transportador ao cumprimento de obrigações operacionais associadas à prestação de serviços de transporte, inclusive as previstas nos Planos de Gerenciamento de Riscos”.
Segundo a bancada ruralista, o texto da medida provisória é inconstitucional, pois viola o artigo 170 da Constituição Federal, com a vedação ao contratante dos serviços de transporte de cargas de atuar, na mesma operação, como administrador dos serviços de transporte.
“A gravidade do cenário tem implicação econômica, criminal e operacional. A MP ocasionará contratação mais cara do seguro, aumento no valor do frete e, consequentemente, comida mais cara para a população brasileira”, completou a FPA, na nota.
FONTE:https://www.cqcs.com.br/noticia/bancada-ruralista-contesta-mp-que-altera-regras-para-contratacao-de-seguros-de-cargas/
