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Vitória para os caminhoneiros autônomos! STF valida ampliação do limite do Simples Nacional para MEI Caminhoneiros A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos de Bens e Cargas (CONFTAC) celebra uma conquista histórica para os caminhoneiros autônomos de todo o Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, pela validade da ampliação do limite de faturamento do Simples Nacional para os Microempreendedores Individuais (MEI) do setor de transporte de cargas. Com a decisão, o teto de faturamento anual para os chamados “MEI Caminhoneiros” passa de R$ 81 mil para R$ 251,6 mil, conforme previsto na Lei Complementar nº 188/2021. A medida, questionada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), foi considerada constitucional e coerente com os princípios da legislação tributária e da valorização do trabalho autônomo. O que essa decisão representa para a categoria:

• Segurança jurídica para caminhoneiros formalizados como MEI;
• Estímulo à formalização de novos profissionais do setor;
• Redução da informalidade e aumento da competitividade;
• Fortalecimento da renda e das condições de trabalho dos autônomos.

  O STF destacou que a ampliação do limite não compromete a arrecadação, nem infringe normas de competência legislativa. Ao contrário, a medida respeita o Estatuto da Microempresa e visa estimular a regularização fiscal e previdenciária dos caminhoneiros, um dos segmentos mais estratégicos para a economia nacional. A CONFTAC reforça seu compromisso com a promoção de políticas públicas que garantam dignidade, proteção e valorização aos trabalhadores do transporte. Seguiremos mobilizados para assegurar que essa conquista se traduza em benefícios concretos no dia a dia dos caminhoneiros brasileiros. Fonte: conjur.com.br