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Este é um tema que causa insegurança quando nos deparamos com o assunto. Seja porque as contratações, na sua maioria, são bem abaixo da tabela publicada pela ANTT, seja porque quando batemos a porta do judiciário, nem mesmo os juízes possuem estabilidade em suas decisões.

A ANTT edita resoluções regularmente sobre os valores e aplicação da tabela pela metodologia de cálculo. No entanto, ao judicializar o caso de pagamento inferior a tabela, tem juízes entendendo pelo prosseguimento da ação até a sentença e tem juízes suspendendo os processos até o julgamento da ADIN 5.956.

Ocorre que o Ministro Fux, determinou a suspensão dos processos que tratam desse tema. Logo, a princípio, numa interpretação singela, até que seja resolvida a controvérsia, e até que a ADI nº 5956 seja julgada, é de cautela a suspensão de todos os feitos em que se discutam a aplicabilidade da Medida Provisória nº 872/2018, no que se refere à fixação de piso mínimo de frete do transporte rodoviário de cargas, e ao dever indenizatório em caso de inobservância do piso.

Ocorre que a ANTT segue na edição das resoluções com os valores atualizados e continua multando as empresas que não praticam os valores e o judiciário em alguns casos tem julgado o processo prolatando a sentença e em outros tantos tem suspendido.

Ou seja, o transportador poderá ingressar com ação para assegurar o seu direito se for julgada constitucional a lei do piso mínimo, a depender os efeitos da decisão, mas o processo ficará suspenso em relação a este pedido.

FONTE: https://blogdocaminhoneiro.com/2023/03/artigo-piso-minimo-de-frete-perante-o-judiciarioé