14 de November de 2023 -

LEGISLATIVO: Vetado projeto que acabava com adicional para motorista de caminhão com tanque extra

Governo argumenta que projeto não apresenta parâmetros sobre quantidades de combustíveis que podem ser transportadas com segurança

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei da Câmara dos Deputados que acabava com o adicional de periculosidade para motoristas de caminhões com tanque extra para combustíveis (PL 1949/21).

Saiba como é a análise dos vetos pelo Congresso Nacional

Esses reservatórios são usados pelas empresas de carga e de passageiros para aumentar a autonomia dos veículos.

O projeto é de autoria do ex-deputado Celso Maldaner (SC) e havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, onde foi relatado pelo deputado deputado Darci de Matos (PSD-SC), e pelo Senado.

A mensagem de veto foi publicada no dia 1º no Diário Oficial da União (DOU). Agora o veto será analisado pelos deputados e senadores, em sessão conjunta a ser marcada. Os parlamentares podem derrubar o veto, transformando o projeto em lei, ou mantê-lo.

Motivo do veto Lula afirmou que o projeto não apresenta critérios e parâmetros para as quantidades de combustíveis que podem ser transportadas com segurança pelos motoristas, em desacordo com a legislação trabalhista.

O texto vetado alterava a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Hoje a lei considera perigosas as atividades que impliquem risco ao trabalhador em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos e outros.

Esses tipos de trabalho asseguram ao empregado um adicional de 30% sobre o salário.

Decisão judicial No ano passado, uma das turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que tanques extras com capacidade superior a 200 litros garantem o pagamento de adicional de periculosidade ao motorista.

A proposta aprovada pelo Congresso, e agora vetada, visava a acabar com essa possibilidade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias