30 de June de 2023 -

Lula sanciona lei que torna obrigatória contratação de seguro de carga por transportadores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (20) uma lei que torna obrigatória a contratação de seguro por transportadores rodoviários de cargas.

A nova lei, publicada no ‘Diário Oficial da União’, determina três tipos de seguro que devem ser contratados por transportadores ou caminhoneiros autônomos:

  • Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão abalroamento, de tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão;
  • Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte;
  • Responsabilidade Civil de Veículo para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.

 

A determinação consta da mesma lei que retorna com a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais. A Confederação Nacional do Transporte (CNT) defendeu a mudança nas regras dos seguros.

LINK: https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/06/20/lula-sanciona-lei-que-torna-obrigatoria-contratacao-de-seguro-de-carga-por-transportadores.ghtml