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A aprovação do MEI caminhoneiro em 2021, possibilitou que os motoristas de caminhão se tornem microempreendedores individuais (MEI). Embora o MEI seja uma das categorias de empresas que mais crescem no Brasil, nem todos podem aderir, pois existem limitações para áreas com ganhos mais elevados, como era o caso da profissão dos caminhoneiros. Para que você fique por dentro da possibilidade do caminhoneiro trabalhar como pessoa jurídica, com direito a CNPJ, emissão de nota e benefícios previdenciários, veja a seguir o que é o MEI caminhoneiro, como funciona, quais as regras e como abrir e muito mais!

O que é o MEI caminhoneiro?

Quem trabalha com transporte de carga sabe muito bem que os custos com essa operação são altos. Aumento do combustível, óleo, pneu, carga tributária pesada e até mesmo os pedágios são os principais fatores que impactam diretamente nesse tipo de operação. Entretanto, com a sanção da lei do Mei caminhoneiro, agora os motoristas de caminhão têm a oportunidade de ter um atendimento mais completo e simplificado, uma vez que eles não conseguiam ter suas despesas e receitas dentro do limite anual do MEI tradicional, que era de R$ 81 mil. Nesse contexto, o MEI Caminhoneiro é a inclusão dos caminhoneiros em uma nova categoria de atividades dentro do MEI tradicional, que considera o transportador autônomo. Todavia, essa categoria tem suas particularidades, como por exemplo, um valor de contribuição mensal diferente, bem como o faturamento anual e a porcentagem sobre o salário mínimo.

MEI tradicional X MEI caminhoneiro

Veja a seguir as diferenças entre o MEI tradicional para o MEI Caminhoneiro!

	MEI tradicional	MEI Caminhoneiro
Faturamento anual	até R$ 81 mil	até R$ 251.600,00
INSS	5% (sobre o salário mínimo)	12% (sobre o salário mínimo)
ISS	R$ 5	R$ 5
ICMS	R$ 1	R$ 1

Sendo assim, o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) do MEI Caminhoneiro será superior ao do microempreendedor individual (MEI) tradicional.

Como funciona?

Ao se tornar MEI Caminhoneiro, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo enquadrado no modelo Simples Nacional, onde a arrecadação de tributos tem valor fixo por atividade em pagamento único mensal. Isso significa que os impostos são pagos de uma única vez em valor fixo, ao invés de aumentar de acordo com a arrecadação, como acontece em outros modelos. Por terem um CNPJ, o MEI Caminhoneiro, também poderá emitir notas fiscais, além de passar a ter direito a alguns benefícios previdenciários dos trabalhadores registrados, como aposentadoria, auxílio-maternidade e auxílio-doença.

Quais as regras do MEI para caminhoneiro em 2022?

Para se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) você precisa estar enquadrado dentro de algumas regras estabelecidas pelo governo. A renda anual para o MEI Caminhoneiro, antes da nova legislação, deveria ser como para outras categorias, ou seja, ganhos de até R$ 81 mil. Ou seja, uma média mensal de R$ 6.700. Mas, pela regra atual, esse valor passa a ser de até R$ 251.600, valor proporcional aos meses de atividade. No entanto, é preciso atender os seguintes requisitos:

• ter um funcionário, no máximo;
• não ser sócio, não se tornar titular ou administrador de outra empresa;
• não ter filial e nem abrir uma;
• não ter um outro CNPJ.

Vale ressaltar, que a empresa MEI pode ter somente um empregado também regularizado, ganhando até um salário mínimo mensal ou o piso da categoria. Logo, se você é caminhoneiro se enquadra nas regras acima, já pode acessar o Portal do Empreendedor para dar início ao seu processo de formalização.

Quais as vantagens e desvantagens desse registro?

O profissional que optar sair da informalidade pelo MEI passa a ter acesso às vantagens de ter um CNPJ. Confira a seguir as principais vantagens e desvantagens desse registro:

Vantagens do MEI caminhoneiro 2022	Desvantagens do MEI caminhoneiro 2022
Recolhimento do INSS via DAS (alíquota de 12% sobre o salário mínimo).	Impossibilidade de aderir a cooperativas de frete.
Benefícios previdenciários (auxílio-doença, aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-acidente, entre outros).	Não é possível fazer parte de uma cooperativa de autônomos.
Possibilidade de emitir nota fiscal.	Valor de faturamento anual pode ser baixo para veículos maiores.
Mais acesso a créditos e descontos diferenciados por se formalizar como MEI Caminhoneiro.	Perda de alguns direitos já conquistados, como o recebimento de horas paradas, pedágio antecipado e adiantamento de frete, por exemplo.
Possibilidade de comprar automóveis com até 30% de desconto.	Só pode ter um funcionário registrado.
Contratar planos de saúde com valores mais acessíveis utilizando o CNPJ.	Ao se tornar MEI, o caminhoneiro poderá ter a concorrência de transportadoras que estão há mais tempo no mercado.

Qual é o faturamento permitido?

Atualmente, todas as categorias do MEI podem ter um faturamento anual bruto com limite de até R$ 81 mil. Entretanto, com a inclusão dos caminhoneiros, a classe se enquadra em uma exceção dessa regra, sendo a única que poderá ter uma receita bruta anual de até R$ 251.600. Vale ressaltar que, como MEI Caminhoneiro, uma vez que é permitido faturar até R$ 251.600 por ano, sem perder o enquadramento nessa modalidade, será necessário fazer uma Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) que é obrigatória para todos os MEIs Já a declaração do imposto de renda, também será obrigatória para rendimentos superiores a R$ 28.559,70.

Quais os impostos previstos?

Os impostos previstos para o MEI Caminhoneiro são:

• o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é obrigatório para todo MEI;
• o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que são valores fixos.

Como abrir MEI para caminhoneiro?

Para abrir o MEI Caminhoneiro, é possível contratar um contador ou até mesmo fazê-lo sozinho e gratuitamente por meio do Portal do Empreendedor. Veja a seguir o passo a passo para sair da informalidade!

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Quero ser MEI” e em seguida em “Formalize-se”.
2. Crie a sua conta de acesso, digite o CPF na tela inicial e clique no botão “Continuar”.
3. Em seguida, selecione as opções de “Termo de Uso”, “Não sou robô” e clique mais uma vez no botão “Continuar”.
4. Após a conta ter sido criada, será necessário preencher seus dados referentes ao imposto de renda (se você não declara imposto de renda essa tela não aparecerá) e título de eleitor, além de cadastrar seu número de telefone celular a fim de receber um código via SMS.
5. Agora, você precisa escolher o nome fantasia e o ramo de atividade.
6. Informe o endereço do seu MEI, que é o mesmo do local de atuação. No caso do caminhoneiro, não se refere à sua rota, mas sim à “sede” da sua empresa.
7. Logo após o preenchimento de todos os dados solicitados, será necessário emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovando a inscrição como MEI e fornecendo o CNPJ e número de registro na Junta Comercial.
8. Pronto! Seu MEI caminhoneiro foi aberto.

Vale a pena ser um MEI caminhoneiro?

Se você é um caminhoneiro autônomo e deseja regularizar o seu trabalho, passando a ter um número CNPJ com todas as empresas formais, o MEI caminhoneiro que foi aprovado em dezembro de 2021 vale muito a pena. Ao se formalizar, o caminhoneiro, que antes era autônomo, consegue oferecer uma segurança maior para si próprio e para a sua família, além de garantia de melhores trabalhos, de maneira mais profissional e com taxas de impostos reduzidas.

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