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O Sistema Transporte participou, nesta segunda-feira (17), do seminário “Três anos de vigência da LGPD: Os principais avanços na proteção de dados no Brasil – Homenagem a Danilo Doneda”. Organizado pelas Comissões Especiais de Proteção de Dados e de Direito Digital da OAB Nacional, o evento teve o duplo propósito de comentar os avanços trazidos pela lei nº 13.709/2018 (a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e homenagear o professor Doneda, um dos idealizadores da legislação, falecido em dezembro de 2022. Hoje, o professor completaria 53 anos e seus amigos e discípulos pleiteiam que a data seja oficializada como o Dia Nacional da Proteção de Dados.
No seminário, o Sistema Transporte foi representado pela diretora executiva nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, que participou do quinto painel da programação, sobre o tema “Accountability e modelos de autorregulação: abertura da LGPD para a autorregulação e a experiência brasileira com a elaboração de códigos de boas práticas”. Na ocasião, a diretora refez os passos da CNT (Confederação Nacional de Transporte) que culminaram com a implantação do Programa Nacional LGPD no Transporte.
“Quando instalamos nosso Comitê de Proteção de Dados, em julho de 2020, tínhamos o desafio tremendo de criar uma cultura de proteção de dados não só para o público interno, mas para o setor. Sabíamos que alguns segmentos, como o aéreo, já tinham uma cultura mais implementada de proteção de dados, por conta das regulamentações internacionais, mas outros, não”, recordou.
“Com a assessoria dos professores Danilo Doneda e Laura Schertel, iniciamos um trabalho em três eixos: sensibilização, capacitação profissional e, finalmente, aplicação. O maior desafio era transformar a letra da lei em usabilidade para o setor. Em seguida, convidamos o professor Doneda a criar o Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados no Setor de Transporte”, complementou a diretora, destacando que esse conjunto de iniciativas foi agraciado, em junho passado, com o terceiro lugar do Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados.
Nicole Goulart também lembrou que Doneda coordenou os cursos “LGPD no Setor de Transporte” e “LGPD Descomplicada”, ambos idealizados para o Sistema Transporte. E exaltou que esse trabalho colhe frutos ainda hoje, como o reconhecimento, pelo TCU (Tribunal de Contas da União), de que o SEST SENAT alcançou o nível aprimorado de adequação à LGPD, destacando-se entre as 11 organizações mais bem avaliadas em um universo de 382.
O painel contou com moderação de Marcos Ottoni, diretor jurídico da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) e membro do CNPD (Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade). Também palestraram Luca Belli, professor da FGV e diretor da CyberBRICS, e Daniel Arbix, diretor jurídico do Google. O encontro foi transmitido no canal da OAB Nacional no YouTube.
LINK: https://cnt.org.br/agencia-cnt/sistema-transporte-participa-de-seminrio-sobre-proteo-de-dados-promovido-pela-oab
